Publicações Judiciais II ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : IND/ BANDEIRANTE DE ARTIGOS ESCOLARES DE PLASTICOS E MADEIRA LTDA ADV : SP252899 LEANDRO LORDELO LOPES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00341 ReeNec 289458 0001644-04.2005.4.03.6104 SP 2005.61.04.001644-3 RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO PARTE A : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS PARTE A : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AD

Publicações Judiciais II ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : IND/ BANDEIRANTE DE ARTIGOS ESCOLARES DE PLASTICOS E MADEIRA LTDA ADV : SP252899 LEANDRO LORDELO LOPES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00341 ReeNec 289458 0001644-04.2005.4.03.6104 SP 2005.61.04.001644-3 RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO PARTE A : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS PARTE A : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AD

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00076 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001644-04.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.001644-3/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : REMETENTE : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO SP000003 JULIO CÉSAR CASA

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00076 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001644-04.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.001644-3/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : REMETENTE : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO SP000003 JULIO CÉSAR CASA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos." Não é outro o entendimento do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO OFÍCIO DE REGIS