Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 3986 arrematação do imóvel" (REsp 981.532/RJ, Relator Ministro LUIS contestação pelo litisconsorte passivo necessário Adão Fortes, FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe consoante foi apreciado no tópico anterior, não é constatada 29/08/2012). conduta abusiva na utilização de instrumento judicial, já que a 4. Agravo interno desprovido. (s

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4060 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe consoante foi apreciado no tópico anterior, não é constatada 29/08/2012). conduta abusiva na utilização de instrumento judicial, já que a 4. Agravo interno desprovido. (sublinhei) alegação que o imóvel penhorado é bem de família se trata de Também merece ser mencionado o RO-1113000- matéria de

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 3978 Ferreira, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento: matriculados sob os números 29.751 e 29.619 no 2º Cartório de PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM Registro de Imóveis de Blumenau, com regular intimação do RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE executado proprietário, se manteve silente. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A lim

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4013 previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, motivos execução, salvo se já foi apreciada e desde que formulada antes da pelos quais essa matéria é de ordem pública. arrematação do imóvel. Colaciona-se, nesse sentido, o AgInt no AREsp 377.850, julgado em Não configura perda do direito de alegar que se trata de bem de 30-8-2018, por unanimi

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4052 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM Registro de Imóveis de Blumenau, com regular intimação do RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE executado proprietário, se manteve silente. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A liminar, contudo, somente é acolhida para excluir a preclusão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO quanto à im

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 6689 que, nos termos da OJ SDI-1/TST n. 118, algum preceito ou verbete (TST - ED-AIRR: 22286920115090071 2228-69.2011.5.09.0071, não tenha sido expressamente citado). In verbis: Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/06/2013, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM 7ª Turma - g.n.) MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELAS LITISCONSORTES PASSI

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4087 pelos quais essa matéria é de ordem pública. arrematação do imóvel. Colaciona-se, nesse sentido, o AgInt no AREsp 377.850, julgado em Não configura perda do direito de alegar que se trata de bem de 30-8-2018, por unanimidade, pela Quarta Turma do Superior família, por conseguinte, revelar a informação prestada pela Tribunal de Justiça, Relator o Exmo. Mi

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 4048 social a moradia e que o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009, de 1990, de impenhorabilidade do bem de família, viola direito líquido e certo prescreve que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da da parte executada, uma vez que essa questão, na conformidade entidade familiar, é impenhorável (...)", cuja proteção confere das regras legais e dos precedentes

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 997 realidade", de modo que a realidade fática determina sua existência. reproduzidos, e ora adotados como razões de decidir. No caso sob exame se observa que não existe qualquer indício Ressalto, por oportuno, que não configura negativa de prestação nos autos de que o reclamante tenha efetivamente prestado jurisdicional ou inexistência de motivação a decisã

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 6744 com o resultado de outro processo, nem poderiam elidir as legalmente prescritas, o que não sucedeu na espécie. Embargos de conclusões técnicas ali acatadas. Nesses termos, eram mesmo declaração conhecidos e não providos . desnecessárias, à altura. (TST - ED-RO: 203738920185040000, Relator: Delaíde Miranda Ademais, bem se sabe que o juiz do Trabalho tem a