TJGO 08/10/2013 -Fch. 2 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1404 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.146/2013
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 341309-48.2013.8.09.0000(201393413099)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: REGIO MARIA TEIXEIRA JUNIOR
ADV(S) : GUSTAVO JOSE BARBOSA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...DIANTE DISSO, CONCEDO O PLEITO LIMINAR,PARA
MANTER, POR HORA,O IMPETRANTE E SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE
SAÚDE DO IPASGO, ATÉ QUE O PEDIDO DELE DE SUBSTITUIÇÃO DE TI
TULARIDADE DO MESMO SEJA ANALISADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS,A FIM DE QUE CUMPRAM
COM ESTA DECISÃO E, AINDA, PARA QUE PRESTEM, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES,REMETEN
DO-LHES A SEGUNDA VIA DA IMPETRAÇÃO E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
QUE A INSTRUEM. DÊ-SE CIÊNCIA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURAN
ÇA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, BEM COMO AO ÓRGÃO DE
RE
PRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, PARA QUE INGRESSE NO FEITO
(ART. 7º, II, DA LEI Nº12.016/2009). INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 27
DE SETEMBRO DE 2013. (A) ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO-RE
LATOR."
2 - SUSPENSAO DE LIMINAR
PROTOCOLO
: 349351-86.2013.8.09.0000(201393493513)
COMARCA
: SAO SIMAO
REQUERENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALAN FARIAS TAVARES
REQUERIDO(S)
: MUNICIPIO DE SAO SIMAO
ADV(S) : GUSTAVO ALVES PIRES TEIXEIRA
LEONARDO CAETANO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"OUÇA-SE O REQUERIDO, E, SUCESSIVAMENTE,A DOUTA PROCURADORIA
-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, NO PRAZO DE
72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, § 2º, DA
LEI Nº8.437/92, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. INTIME-SE. CUMPRASE. GOIÂNIA, 02 DE OUTUBRO DE 2013. (A) DESEMBARGADOR NEY TE
LES DE PAULA-PRESIDENTE."
GOIANIA, 4 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIO(A): OTAVIA GOYANAZES DE LIMA
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