TJGO 26/02/2014 -Fch. 181 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1494 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014
TERMOS DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM
DESIGNADAS EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA
NESTE SENTIDO, EIS A
JURISPRUDêNCIA GOIANA: 2A CAMARA CRIMINAL
FONTE: DJ 1185 DE
14/11/2012
ACÓRDÃO: 06/09/2012
PROCESSO: 201094507440
COMARCA: IPAMERI
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
SENTENÇA CONDENATÓRIA REGIME PRISIONAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA
RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA PENA AFLITIVA EM
QUANTITATIVO INFERIOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO,
SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART 44, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, A SUBSTITUIçãO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A
ALTERAçãO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO,
AINDA QUE A CONDENAçãO SEJA PELO CRIME DE TRáFICO DE DROGAS,
TIPIFICADO PELO ART 33, DA LEI Nº 11 343/06, COMPORTAM OUTORGA,
SUPERADA A ORIENTAçãO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE, INCLUSIVE COM
A EDIçãO DA RESOLUçãO Nº 05/12, DO SENADO FEDERAL, SUSPENDENDO A
VEDAçãO CONTIDA NO ART 33, PARáGRAFO 4º, DA LEI DE TóXICOS
APELO PROVIDO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450744-31 2010 8 09 0074,
REL DES LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 06/09/2012, DJE 1185 DE 14/11/2012)
ATENTO à CONDIçãO
FINANCEIRA DO RéU, FIXO A PENA DE MULTA - CUMULATIVA - EM 350
DIAS-MULTA CORRESPONDENTE CADA UM A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO
SALáRIO MíNIMO, A SER ATUALIZADA E PAGA CONFORME DITA O ARTIGO 49
E 50, AMBOS DO CóDIGO PENAL
CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
A MULTA DEVERá SER PAGA NO PRAZO LEGAL
NOS TERMOS
DO ARTIGO 58, PARáGRAFO 1º, DA LEI Nº 11 343/06, DETERMINO SEJA
INCINERADA A DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS
NECESSáRIAS à PRESERVAçãO DA PROVA E; CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO
63, PARáGRAFO 1º, DA MESMA LEI, DETERMINO A PERDA DOS BENS
DESCRITOS NO AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO DE FLS 20, QUAIS
SEJAM: A – UMA BALANçA DE PRECISãO TITAN; B – A QUANTIA DE R$
100,00 (CEM REAIS); C – UMA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, COR AZUL,
PLACA JJM 4813 DE ANáPOLIS/GO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA
DECISãO, SEJA LANçADO O NOME DO RéU NO ROL DOS CULPADOS,
INCLUSIVE, à JUSTIçA ELEITORAL (COMANDO FASE 337), AO SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO, BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 63,
PARáGRAFO 4º DA LEI Nº 11 343/06 AINDA, FORME-SE OS AUTOS DE
EXECUçãO PENAL, ENCAMINHE-SE AO JUíZO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS
CUSTAS DE LEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
ANáPOLIS, 11 DE FEVEREIRO DE 2014
PEDRO PAULO DE
OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO EM AUXíLIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 316313-36.2011.8.09.0006
: 962
: ACAO PENAL
: PABLO ROBERTO DIAS CARVALHO
PABLINE DIAS CARLOS CARVALHO
ANA PAULA PEREIRA DIAS
NATANAEL DO NASCIMENTO SILVA
ALDIRENE PEREIRA DA SILVA
ADRIANO PEREIRA DA SILVA
IVO PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: MARCIO ANDERSON COSTA E SOUZA
ADV ACUS
: 11115 GO - JOEL FERREIRA VITORINO
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZõES SUPRA-ALINHADAS,
E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL,
JULGO PROCEDENTE A AçãO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO MÁRCIO
ANDERSON COSTA E SOUZA, NAS SANçõES DOS ARTIGOS 302, 303 E 306,
TODOS DA LEI 9 503/97 (CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO) C/C ARTIGO
65, INCISOS I E III, ALíNEA “D”, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO
ATENTO àS DIRETRIZES TRAçADAS PELOS
ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL PáTRIO, PASSO A DOSAR A
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