TJGO 12/06/2017 -Fch. 3221 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
ESDE A DATA EM QUE TERIA QUE SER APLICADO, OU SEJA, DESDE JUNHO D
E 2013 (LEI 1.760/2013), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, D
EVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACA
O BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N.
11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1
-F DA LEI N. 9.494/97; E CORRECAO MONETARIA COM BASE NO IPCA, IND
ICE QUE MELHOR REFLETE A INFLACAO ACUMULADA DO PERIODO, INCIDINDO
A CONTAR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PAGAMENTO. CONDENO O
MUNICIPIO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PROCURADOR
DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, 3, DO NCPC. DEIXO DE CONDENAR O MUNICIPIO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE E ISENTO DO RECOL
HIMENTO E NAO HA CUSTAS A RESSARCIR A PARTE AUTORA, QUE LITIGOU S
OB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NEC
ESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, 3, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU, 30 DE MAIO DE 2017. LEONARDO NACIFF B
EZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
1
:
:
:
:
:
:
:
:
303749-04.2013.8.09.0152
645
REVISIONAL
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA SOARES
MUNICIPIO DE URUACU
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
1
:
:
:
:
:
:
:
:
303631-28.2013.8.09.0152
657
REVISIONAL
LILLIAN ISLAINE SOARES
MUNICIPIO DE URUACU
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
1
:
:
:
:
:
:
:
:
251948-15.2014.8.09.0152
513
REVISAO DE ENQUADRAMENTO
GEISE IZAIAS AMARO CRUVINEL
MUNICIPIO DE URUACUY
29611 GO - CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARÇAL
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
1
:
:
:
:
:
:
:
:
209182-44.2014.8.09.0152
391
REVISAO DE ENQUADRAMENTO
MARIA ALVES DE SOUZA
MUNICIPIO DE URUACU
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
82643-33.2014.8.09.0152
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