TJGO 28/03/2019 -Fch. 2 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
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ORGAO ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.20/2019
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 211247-51.2012.8.09.0000(201292112476)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
IMPETRANTE(S)
: VALDSON CLEMENTE COSTA FILHO
ADV(S) : 20631/GO -MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVE
34518/GO -LEONARDO HONORATO COSTA
22703/GO -CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
1 IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 7344/GO -LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
3 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE GOIAS
4 IMPETRADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 31749/GO -FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)... EM ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI
ACOLHIDA A TESE DE DECADÊNCIA E, SOB RELATORIA DO DESEMBARGA
DOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, FOI EXTINTO O MANDADO DE SEGURAN
ÇA, FICANDO REVOGADA A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMEN
TE, NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMEN
TO SO RECURSO ORDINÁRIO Nº 42.495 AFASTOU A DECADÊNCIA E DE
TERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. ASSIM, DETERMINO QUE
A SECRETARIA DA CÂMARA PROVIDENCIE, COM A URGÊNCIA NECESSÁ
RIA, A DIGITALIZAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMESE. GOIÂNIA, 19 DE MARÇO DE 2019. (A). DESEMBARGADORA SANDRA
REGINA TEODORO REIS - RELATORA."
GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2019
SECRETARIO(A): SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
ORIGINAL ASSINADO
Documento Assinado Digitalmente
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