TJPA 29/07/2021 -Fch. 1110 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021
1110
Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém
DL
Número do processo: 0844946-66.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participação: EXECUTADO Nome: DANIEL FONSECA DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome:
THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA OAB: 14106/PA Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO OAB: 012571/PA Participação: ADVOGADO Nome:
WALTER COSTA JUNIOR OAB: 16275/PA Participação: EXECUTADO Nome: JULIANA FONSECA DE
ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA OAB:
14106/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO OAB:
012571/PA Participação: ADVOGADO Nome: WALTER COSTA JUNIOR OAB: 16275/PA Participação:
EXECUTADO Nome: FELIPE FONSECA DE ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO
AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA OAB: 14106/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS
CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO OAB: 012571/PA Participação: ADVOGADO Nome: WALTER
COSTA JUNIOR OAB: 16275/PA Participação: EXECUTADO Nome: DELIO CHUQUIA MUTRAN
Participação: ADVOGADO Nome: RODOLFO MEIRA ROESSING OAB: 12719/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0844946-66.2019.8.14.0301
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: ESTADO DO PARA
EXECUTADO: DANIEL FONSECA DE ARAUJO e outros (3), Nome: DANIEL FONSECA DE ARAUJO
Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718
Nome: JULIANA FONSECA DE ARAUJO
Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 981, apto 801, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240
Nome: FELIPE FONSECA DE ARAUJO
Endereço: Rua Antônio Barreto, 82, apt 701, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050
Nome: DELIO CHUQUIA MUTRAN
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 299, apto 700, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-090
DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ contra DANIEL FONSECA
DE ARAÚJO, JULIANA FONSECA DE ARAÚJO DAHER, FELIPE FONSECA DE ARAÚJO e DÉLIO
CHUQUIA MUTRAN em que se requer a imediata desocupação do imóvel objeto do acordo de Id.
123003732 e a imissão na posse do bem, além do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor avençado, “consoante cláusulas terceira e quarta do acordo administrativo, acrescido de juros de
mora, correção monetária, custas processuais e verba honorária de advogado nos termos do art.
829, caput, do CPC, sob pena de penhora dos ativos financeiros ora nomeados (CPC, art. 829, § 2º),
assim como outros bens para a satisfação do crédito, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até
integral satisfação do crédito”, em razão da alegada recusa em desocupar o imóvel.