TRF3 19/09/2014 -Fch. 380 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
com períodos de labor”. Períodos em que, conforme ressalta o relator, é recolhida a contribuição
previdenciária porque houve uma intercalação entre afastamento e trabalho, o que não é o caso autos.
8. Conclusão do ministro Ayres Britto de que a situação não se modificou com alteração do artigo 29 da Lei
8.213 pela Lei 9.876/99 porque a referência “salários de contribuição” continua presente no inciso II do
caput do artigo 29, que também passou a se referir a período contributivo.
9. Argumentação no sentido de que o § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99 não parece ser ilegal porque
apenas explicita a correta interpretação do caput, do inciso II e do § 5º do artigo 29 em combinação com o
inciso II do artigo 55 e com os artigos 44 e 61, todos da Lei de Benefícios da Previdência Social.
10. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
11. Ata do voto do Supremo Tribunal Federal, publicada em 30 de setembro de 2.011 - “Decisão: O
Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o
Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido,
o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário, 21.09.2011”.
12. Tendo o acórdão recorrido seguido a mesma orientação adotada no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 583.834 pelo Supremo Tribunal Federal, declaro prejudicado(s) o(s) recurso(s)
interposto(s), nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 10, XII, da Resolução nº
526, de 06 de fevereiro de 2014, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Intimese.
0004247-59.2010.4.03.6303 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301123000 - EDISON
RODRIGUES DA SILVA (SP117977 - REGINA CELIA CAZISSI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0001481-33.2010.4.03.6303 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301122985 - JOSE FERREIRA NETO (SP168906 EDNIR APARECIDO VIEIRA, SP234065 - ANDERSON MANFRENATO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0002574-92.2010.4.03.6315 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301125044 - ANTONIO
BATISTA DOS SANTOS (SP299126 - EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0002575-77.2010.4.03.6315 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301125139 - ERNESTO CHANES (SP299126 EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID)
0000398-43.2010.4.03.6315 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301125032 - VALDECI
DIASSIS DOS SANTOS (SP264779A - JOSE DANTAS LOUREIRO NETO, SP147590 - RENATA GARCIA
VIZZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0000838-75.2010.4.03.6303 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301122984 - PAULO BARBOSA DA SILVA
(SP168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0001883-78.2010.4.03.6315 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301125036 - LUIZ GERBELLI (SP213907 - JOAO
PAULO MILANO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0005563-89.2010.4.03.6309 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301127683 - JOAQUIM
TIMOTEO JUNIOR (SP219040 - ARNALDO FERREIRA MULLER) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0004836-51.2010.4.03.6303 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301123004 - MARCOS ALBERTO MARQUES
MUNIZ (SP168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA, SP234065 - ANDERSON MANFRENATO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003704-83.2011.4.03.6315 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301125484 - JUCEDALVA
PRACIEL DA SILVA (SP168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003436-02.2010.4.03.6303 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301122995 - LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
(SP168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID)
0003391-95.2010.4.03.6303 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301122992 - IVONE GONCALVES (SP168906 EDNIR APARECIDO VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
0003574-30.2010.4.03.6315 -- DECISÃO TR Nr. 2014/9301125142 - JOSE FELIX DA SILVA (SP299126 EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID)
0009334-06.2009.4.03.6311 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2014/9301125026 - NEUZA
AMARANTE (SP042501 - ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE, SP124077 - CLEITON LEAL
DIAS JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/09/2014
380/1650