TRF3 20/02/2017 -Fch. 192 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRANTE: EDSON JAIR MENONCIN
Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598
IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP
Advogado do(a) IMPETRADO:
DESPACHO
Verifica-se que a autoridade indicada como coatora foi o Gerente Regional do INSS em São Bernardo do Campo, conforme consta da inicial
(fls. 02). E conforme iterativa jurisprudência:
"PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURAN?A. JUÍZO COMPETENTE. 1- A jurisprudência já consagrou o entendimento de que o Juízo competente
para dirimir Mandado de Segurança é o do domicílio da autoridade coatora. competência absoluta. 2- decisão anulada. 3- Remessa dos autos a Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, competência para o feito. (REO nº 92.010559-6, TRF – 1ª região, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, 1ª T, D.J. 17/08/92, pág.
24215)".
Assim, sendo o domicílio da autoridade, pretensamente coatora, o determinante da competência em sede de segurança, declino da
competência, determinando a remessa dos autos à distribuição de uma das Varas Federais de São Bernardo do Campo/SP.
À Sedi para as devidas anotações.
Intime-se.
SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2017.
*PA 1,0 DR. MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA *PA 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR*PA 1.0 BEL. CÉLIA
REGINA ALVES VICENTE*PA 1.0 DIRETORA DE SECRETARIA
Expediente Nº 11094
PROCEDIMENTO COMUM
0010557-48.2013.403.6183 - SERAFIM AURELIANO CORREIA(SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Retornem os autos à Contadoria para esclarecimentos acerca das alegações do INSS.Int.
0002031-87.2016.403.6183 - MOISES RAMIRO NOGUEIRA(SP321428 - HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Aguarde-se em secretaria a disponibilização de data para a realização de perícia médica.Int.
0007004-85.2016.403.6183 - CARLOS ADAO SALVINO(SP291243A - VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Aguarde-se a disponibilização de data para a realização de perícia médica.Int.
0007040-30.2016.403.6183 - TEREZA MACIEIRA DE SOUZA(SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP279029 VIVIANE GOMES TORRES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Aguarde-se a disponibilização de data para a realização de perícia médica.Int.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/02/2017
192/199