TRT1 03/06/2022 -Fch. 671 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3486/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
671
provimento parcial ao recurso da ré para que na atualização dos
RECORRIDO: RAMON ASCARD ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA,
débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a
IMM HOLDING LTDA, IMX ESPORTE E ENTRETENIMENTO
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento,
LTDA., IMM LIVE LTDA
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo
Tomar ciência do v. acórdão constante do Id. n°.eaafab0, que
indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei
segue: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta
nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação e negar provimento ao
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
recurso do autor,nos termos da fundamentação do voto do
unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do
Relator.Mantido o valor da condenação ".
recurso adesivo do autor suscitada pelas reclamadas em
RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de junho de 2022.
contrarrazões, conhecer dos recursos e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso da ré para que na atualização dos
ANDRE LEONARDO LOPES
débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a
Secretário da Sessão
incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento,
a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo
Processo Nº ROT-0100057-24.2017.5.01.0019
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
RECORRENTE
IMX ESPORTE E ENTRETENIMENTO
LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRENTE
IMM HOLDING LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRENTE
RAMON ASCARD ALBUQUERQUE
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
RECORRENTE
IMM LIVE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMX ESPORTE E ENTRETENIMENTO
LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMM HOLDING LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMM LIVE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
RAMON ASCARD ALBUQUERQUE
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAMON ASCARD ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
5ª Turma
Gabinete do Desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos
Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
RECORRENTE: IMM LIVE LTDA, IMX ESPORTE E
ENTRETENIMENTO LTDA., IMM HOLDING LTDA, RAMON
ASCARD ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183516
indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei
nº 8.177/91 a partir do ajuizamento da ação e negar provimento ao
recurso do autor,nos termos da fundamentação do voto do
Relator.Mantido o valor da condenação ".
RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de junho de 2022.
ANDRE LEONARDO LOPES
Secretário da Sessão
Processo Nº ROT-0100057-24.2017.5.01.0019
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
RECORRENTE
IMX ESPORTE E ENTRETENIMENTO
LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRENTE
IMM HOLDING LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRENTE
RAMON ASCARD ALBUQUERQUE
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
RECORRENTE
IMM LIVE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMX ESPORTE E ENTRETENIMENTO
LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMM HOLDING LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
IMM LIVE LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
RAMON ASCARD ALBUQUERQUE
DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PEDRO EZIEL CYLLENO NETO(OAB:
145712/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- IMM HOLDING LTDA