TRT15 22/09/2016 -Fch. 17 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2070/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016
RECORRIDO
da hora
intervalar, ocorreu a prorrogação de jornada, fato que impede a
ADVOGADO
redução do
intervalo, com fulcro no art. 71, §3º, da CLT.
RECORRIDO
ADVOGADO
Ademais, manteve a r.sentença quanto ao período em que vigeu a
RECORRIDO
Portaria nº 42/2007, face a ausência de norma coletiva e de
ADVOGADO
comprovação das
17
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092-D/SP)
EDSON MENEGASSI
BRUNNE SANTAMARIA
FOURAUX(OAB: 335003/SP)
TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
CARLOS EDUARDO
SINHORETO(OAB: 224130/SP)
exigência inerentes à organização do trabalho.
Conforme se verifica, quanto ao acolhimento do intervalo
intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas,
decidiu em
conformidade com a Súmula 437 , I , II e III, do C. TST. Assim,
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON MENEGASSI
- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
- TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
inviável o recurso
pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRORROGAÇÃO DA PORTARIA 33/2012 do MTE
O v. julgado não se manifestou especificamente a respeito dessa
portaria , sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor
RO-0011233-89.2014.5.15.0121 - 3ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
embargos de
declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com
fundamento na
Recorrente(s): 1. EDSON MENEGASSI
Advogado(a)(s): 1. BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (SP -
Súmula 297 do C. TST.
335003)
CONCLUSÃO
Recorrido(a)(s): 1. TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
2. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
Campinas-SP, 23 de junho de 2016.
Advogado(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO SINHORETO (SP 224130)
2. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP -208092-D)
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso
apresentado em 09/05/2016).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Decisão
Processo Nº RO-0011233-89.2014.5.15.0121
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
RECORRENTE
EDSON MENEGASSI
ADVOGADO
BRUNNE SANTAMARIA
FOURAUX(OAB: 335003/SP)
RECORRENTE
TRANSVIP - TRANSPORTE DE
VALORES E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO
SINHORETO(OAB: 224130/SP)
RECORRENTE
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
ADVOGADO
FABIANA CRISTINA MENCARONI
GIL(OAB: 208092-D/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99865
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA
TERCEIRIZAÇÃO.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / VIGIA E VIGILANTE.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar
especificamente o