TRT15 26/03/2020 -Fch. 2991 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2942/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020
reconhecimento de vínculo empregatício, há incidência de
2991
CAMPINAS/SP, 25 de março de 2020.
contribuição previdenciária sobre o valor do acordo no importe de
20%, salvo se a empresa estiver inscrita no SIMPLES NACIONAL,
RAFAEL FERRARINI DE CAMPOS
situação que deverá ser comprovado no prazo de 10 dias, nos
Diretor de Secretaria
termos do art. 195, Inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de
1988, e do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela
Lei 9.876/99, além de 11% referente à cota do contribuinte
individual, nos termos dos art. 195, inciso II, da Constituição
Federal, art. 30, §4º, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei 10.666/2003,
devendo o pagamento respectivo ser efetuado, pela parte
reclamada, e comprovado no prazo de 30 dias, contados do
Processo Nº ATOrd-0012342-12.2017.5.15.0032
AUTOR
JOELMA ARCANJO SANTOS
ADVOGADO
NATHALIA SANCHES DE
LACERDA(OAB: 312887/SP)
RÉU
COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
BARRIL II LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOELMA ARCANJO SANTOS
pagamento integral do acordo, sob pena de execução.”
Tal homologação ocorreu aos 04/06/2019, e o fato gerador ocorreu
quando do cumprimento do acordo, sendo certo que, à época, a
PODER JUDICIÁRIO
reclamada não estava inscrita no SIMPLES Nacional, vindo a fazê-
JUSTIÇA DO TRABALHO
lo apenas após a ocorrência do fato gerador, em 01/01/2020,
conforme documento anexado.
Não houve comprovação de inscrição no SIMPLES Nacional no
INTIMAÇÃO
prazo de 10 dias fixado em ata, até mesmo porque, naquela
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460d1d6
ocasião, a reclamada não era optante do regime.
proferido nos autos.
Restando devidos os recolhimentos previdenciários, como
Para visualizar o referido documento acesse o site
parametrizado no despacho anterior, prossiga-se com a execução.
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam com a chave de acesso
20031614172382900000126382050
Em 25 de março de 2020.
ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Magistrado
Juiz do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011821-04.2016.5.15.0032
SANDRA MARA DAL GALLO DA
SILVA
ADVOGADO
BIANCA CRISTINA NASCIMENTO
CORCINO PINTO(OAB: 176511/SP)
RÉU
POLENGHI INDUSTRIAS
ALIMENTICIAS LTDA
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA MARA DAL GALLO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0010988-78.2019.5.15.0032
AUTOR
EDILAINE VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
AMANDA FERRAZ NERVETTI(OAB:
405715/SP)
ADVOGADO
PALOMA COSTA DE MATOS(OAB:
375361/SP)
ADVOGADO
IARA DE OLIVEIRA CARDOSO(OAB:
345466/SP)
ADVOGADO
ELAINE MARIA PILOTO(OAB:
367165/SP)
ADVOGADO
LUCAS RAMOS TUBINO(OAB:
202142/SP)
ADVOGADO
BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA
VIEIRA(OAB: 273478/SP)
RÉU
SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA
ADVOGADO
MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDILAINE VIEIRA DE SOUZA
Intime-se o reclamante para manifestação, em 08 dias. Em caso
dedivergência, que deverá ser apontada específica, numérica e
justificadamente, apresente oreclamante os cálculos que entender
PODER JUDICIÁRIO
corretos, no mesmo prazo, atentando-se quanto à data
JUSTIÇA DO TRABALHO
deatualização, que deverá ser idêntica àquela apresentada pela
parte contrária, a fim de facilitar aconferência de valores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149031