TRT2 02/10/2018 -Fch. 13892 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2573/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018
13892
Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação, julgando-o
improcedente.
Nada mais.
Custas:
Não se aplica aos processos de homologação de acordo
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso
porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º)
ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da
JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO
CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas
pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art.
Juiz do Trabalho
88 do CPC, aplicado subsidiariamente.
SDI-4 - Cadeira 8
Despacho
Despacho
No caso, as custas processuais já foram recolhidas e comprovadas
pela requerente empregadora (fl. 28), por meio de guia de depósito
judicial.
Honorários Advocatícios:
Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência
(art. 791-A da CLT), cada requerente será responsável pelos
honorários advocatícios de seu respectivo patrono.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o
improcedente.
Custas processuais no importe de R$ 231,64 (2%), calculadas
sobre o valor da causa de R$ 11.582,00, já recolhidas pelas
requerentes empregadoras.
Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente
procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de
seu patrono.
Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/2013).
Requerentes cientes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124767
Processo Nº AR-1003791-85.2017.5.02.0000
IVETE BERNARDES VIEIRA DE
SOUZA
AUTOR
MARCIO DE ANDRADE EDUARDO
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
ANTONIO SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
GUILHERME DA SILVA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
ANDERSON DA SILVA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
AIRTON AGNUCI RODRIGUES
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
EDIVALDO COVRE
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
JOVIANO CANDIDO DA LOMBA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
RODOLFO DE LIMA BARBOSA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
JEFERSON ALBINO DA SILVA
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
LEANDRO FERNANDES DE
ANDRADES
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
AGNALDO RODRIGO GONCALVES
ADVOGADO
FABIO FREDERICO DE FREITAS
TERTULIANO(OAB: 195284/SP)
AUTOR
ANTONIO PAULO PEREIRA DA
SILVA
Relator