TRT2 14/12/2018 -Fch. 7405 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2622/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
7405
Vistos
Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimada para
apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo
valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF.
Tendo em vista que, em recente julgamento da RCL 22.012, o STF
confirmou a decisão proferida pelo TST, nos autos do Proc. ArgInc479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional o art. 39, da
Lei 8.177/91, deverá o autor observar os efeitos modulatórios da
decisão supra mencionada e utilizar, se o caso for, a TR até
24/03/2015 e, após, 25/03/2015, o IPCA-E, como índice aplicável
para a atualização do crédito trabalhista.
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Assinatura
GUARUJA, 12 de Dezembro de 2018
Processo: 0000564-45.2015.5.02.0301 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
FERNANDA CARDARELLI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Autor: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS
Réu: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000564-45.2015.5.02.0301
RECLAMANTE
BENEDITO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186-D/SP)
RECLAMADO
SANTOS BRASIL PARTICIPACOES
S.A.
ADVOGADO
BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS
ESTEVES SÁ(OAB: 186400/SP)
ADVOGADO
PATRICIA DORO TARCHA(OAB:
223159/SP)
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Intimado(s)/Citado(s):
- BENEDITO CARLOS DOS SANTOS
Destinatário: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
1ª Vara do Trabalho de Guarujá
RUA MONTENEGRO, 273, VILA MAIA, GUARUJA - SP - CEP:
11410-040
- vtguaruja01@trtsp.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127875
Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará para
levantamento do depósito recursal. Deverá o Autor comprovar
documentalmente os valores soerguidos a fim de fixar o valor da
dívida remanescente. Prazo de 15 dias.