TRT20190404 04/04/2019 -Fch. 4302 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4302
peculiaridades instituídas na lei em questão, conforme previsão do
considerável como decorrência de conduta ou omissão ilícita da
art. 28, § 4º.
Reclamada. Caso contrário, deve-se rejeitar a pretensão de
indenização a respeito.
Além disso, há expressa disposição contida no § 10 da referida lei,
no sentido de não se aplicar ao contrato especial de trabalho
Para a condenação da Reclamada em indenização por dano moral,
desportivo os arts. 479 e 480 da CLT.
cabia ao Reclamante demonstrar o preenchimento dos seguintes
requisitos constitutivos de seu direito:(i)ação ou omissão ilícita da
Considerando-se ser incontroversa a extinção antecipada do
Reclamada; (ii) culpa ou dolo desta;(iii)existência do dano; (iv) e
contrato de trabalho por iniciativa da Reclamada e diante da
nexo causal entre a ação ou omissão da Reclamada e o dano e,
ausência de fixação contratual acerca da cláusula indenizatória,
desse ônus se desincumbiu.
acolho o pedido e condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante o
valor total dos salários mensais a que teria direito até a data do
Em que pese a Reclamada ter atrasado ao pagamento dos salários
término do segundo contrato, ou seja, até a data de 30/11/2016.
e não ter pago as verbas rescisórias, o fato é que os eventuais
prejuízos financeiros alegados não implicam em ofensa moral, mas
sim em dano patrimonial, cuja reparação já foi realizada através da
presente decisão. Assim sendo, rejeito o pedido.
7. Indenização por danos morais
Pleiteia o Reclamante indenização por danos morais, sob a
alegação de que no tempo em que trabalhou para o clube foi
8. Benefícios da justiça gratuita
exposto a situações humilhantes e constrangedoras em seu
ambiente de trabalho, afirmando, ainda, que recebia salários em
A concessão do benefício da justiça gratuita perante a Justiça do
atraso e não recebeu o pagamento das verbas rescisórias.
Trabalho pode ser requerida em qualquer tempo e grau de
jurisdição (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do C. TST)
Nas palavras de Venosa "Dano moral é o prejuízo que afeta o
e antigo art. 790, § 3º, da CLT, ante a data do ajuizamento da ação,
ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...). Não é também
e será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior
qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a
ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que
indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do
não estão em condições de pagar as custas do processo sem
homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o
prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim sendo,
psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece
havendo nos autos a declaração de insuficiência econômica com a
com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma
advertência (sob as penas da lei), ID. 9fbb36b, defiro o benefício da
sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino (...)"1.
justiça gratuita.
Tal conceito, contudo, no pensamento do Professor, Jurista e
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Maurício Godinho
Delgado, é sintetizado como sendo "toda dor física ou psicológica
injustamente provocada em uma pessoa humana"2
9. Honorários advocatícios
O dano é, portanto, circunstância elementar da responsabilidade
Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios,
civil. Ou seja, caso exista uma obrigação de reparar ou compensar
como pretende o Reclamante, não decorre pura e simplesmente da
um prejuízo, o dano deve, necessariamente, ter ocorrido. Importa
sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da
em dizer, não há que se falar em responsabilidade civil se não
categoria profissional (Lei nº 5.584/770, artigo 14) e gozar dos
comprovado o dano.
benefícios da justiça gratuita, tudo em conformidade com o
entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas nºs
Ademais disso, não há dano moral com respaldo em mero
219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1).
aborrecimento, sendo que o ato praticado deve ser grave de forma
a impingir na vítima sofrimento moral, psíquico grave, ou, ao menos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132452
Ademais, como na Justiça do Trabalho o empregado detém jus