2683/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6538
Processo Nº RTOrd-0010872-74.2018.5.03.0086
JOSE REINALDO BARBOSA
PEREIRA
ADVOGADO
MARCELO BOTREL ALVES(OAB:
91184/MG)
RÉU
COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE
DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE
SAO PAULO LTDA - SICOOB
AGROCREDI
ADVOGADO
ERNANI JOSE TAUIL(OAB: 92586/SP)
AUTOR
Despacho
Processo Nº RTOrd-0002237-80.2013.5.03.0086
AUTOR
CELIO QUIRINO BORBA
ADVOGADO
VANESSA TERRA FONSECA(OAB:
108525/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CARMO DO RIO
CLARO
ADVOGADO
SERGIO HENRIQUE SANT ANA
CRONEMBERGER(OAB: 111729/MG)
ADVOGADO
ADRIANO BARBOSA DOS
SANTOS(OAB: 113916/MG)
RÉU
LAURENTIS CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA - ME
PERITO
GERALDO DA SILVA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE REINALDO BARBOSA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- CELIO QUIRINO BORBA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO
1-Recebo o recurso ID 4b02e29, apresentado pela parte ré, porque
preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade.
DESPACHO
2-Intime-se a parte recorrida a apresentar, querendo, suas
Tendo em vista que o depósito ID 4e72e46 fora efetuado pelo
contrarrazões. Prazo de oito dias.
Município de Carmo do Rio Claro, nos autos do processo RTOrd
0000194-18.2013.5.03.0169, indefiro o pedido de penhora no rosto
dos autos, por se tratar de verba pública, insusceptível de penhora.
3-Após, ascendam os autos ao egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, com nossas homenagens.
Ademais, a constrição pretendida pelo exequente - se deferida violaria direta e frontalmente a norma do enunciado do artigo 100,
cabeça, da Constituição da República.
Intime-se o exequente.
ALFENAS, 8 de Março de 2019.
MURILLO FRANCO CAMARGO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ALFENAS, 14 de Março de 2019.
ANGELA MARIA LOBATO GARIOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131607
Processo Nº RTSum-0010682-14.2018.5.03.0086