TRT3 26/03/2019 -Fch. 5696 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2690/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5696
Registro que não houve, nos autos principais (001088574.2016.5.03.0173), adjudicação, alienação por iniciativa particular
I.- RELATÓRIO
ou arrematação do bem penhorado (artigo 675 do CPC) nem
citação específica da Embargante para fins de embargos, havendo,
MARIA SOARES FERREIRA ajuizou Embargos de Terceiro em
naqueles, apenas ciência dos documentos recebidos,
face de TIAGO CABRAL GOMES; HOTEL FAMILIES LTDA - ME;
genericamente, para os devidos fins (fls. 415). Logo, foram opostos
GRACIETE VALENCA FERREIRA e IVAN SOARES FERREIRA
tempestivamente.
(aditamento de fls. 44), em que alegou, em síntese, que a penhora
realizada recaiu sobre bem de família de sua propriedade (imóvel
situado na Avenida Brasil, 169, centro, Santa Rosa da Serra/MG,
matrícula 14.357 no Cartório de São Gotardo/MG e matrícula 7.695
B.- MÉRITO
no Cartório de Campos Altos). Pretende a desconstituição da
penhora do bem de moradia, portanto impenhorável. Deu à causa o
valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos.
1.- DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA
Aduz a embargante que o imóvel penhorado é de sua propriedade e
Determinada a suspensão da execução processada nos autos
que nele reside.
principais (0010885-74.2016.5.03.0173) em relação ao imóvel de
matrícula 14.337, conforme decisão de fls. 47.
Pois bem.
Ausente manifestação dos embargados, nos termos certificados em
fls. 104.
A matrícula 14.357 do Cartório de Registro de Imóveis de São
Gotardo/MG (fls. 430 dos autos principais) faz referência a uma
casa situada em Santa Rosa da Serra na Avenida Brasil sob o
Os autos vieram conclusos para julgamento.
número 169 e ao lote de 616 m²; a matrícula 14.358 do mesmo
Cartório (fls. 398 dos autos principais) refere-se a uma casa situada
também em Santa Rosa da Serra dentro do lote de 616 m² situada
na mesma avenida sob o número 179 (ou seja, duas casas, no
É o que cumpria relatar.
mesmo terreno, com matrículas diferentes) e a matrícula 7.695 (fl.
33) do Registro de Imóveis de Campos Altos diz respeito ao terreno
urbano de 616 m² e às duas casas nele construídas sob os números
169 e 179.
II.- FUNDAMENTAÇÃO
Assim, em que pese ainda constar do Cartório de São Gotardo a
A - ADMISSIBILIDADE
matrícula 14.357, os bens nela arrolados (terreno urbano de 616 m²
e casa sob o número 169) foram englobados pela matrícula 7.695
Aviados a tempo e modo, conheço dos presentes embargos.
do Registro de Imóveis de Campos Altos, cuja área de abrangência
inclui os municípios de Campos Altos e Santa Rosa da Serra e
nessa matrícula foi averbada, em 07/08/2014 (data anterior ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132029