TRT3 06/10/2021 -Fch. 1427 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3324/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021
AGRAVADO
JAQUELINE DIAS PIRES DE
OLIVEIRA
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
RENATO SILVA DE OLIVEIRA
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE DIAS PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE
ADVOGADO
PROVAS VIOLADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
AGRAVADO
DEFESA CONFIGURADA. Nos termos do art. 135 do CPC, é
ADVOGADO
garantido às partes o direito de requerer a produção das provas que
entendem cabíveis. Não assegurar às partes esse direito configura
AGRAVADO
ADVOGADO
nulidade da decisão agravada por violação ao direito de defesa
assegurado às partes pelo Código de Processo Civil e garantido
pela Constituição Federal.
1427
RENATO SILVA DE OLIVEIRA
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
RRX REPRESENTACAO
COMERCIAL LTDA. - ME
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
MARCOS FABIO DO COUTO
LEONARDO DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 68487/MG)
LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA
REZENDE(OAB: 71551/MG)
MABELLI SENA PEREIRA(OAB:
82431/MG)
RAFAEL TADEU SIMOES(OAB:
45396/MG)
BRUNO DE MOURA GOMES
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
RRX PECAS E ARMAZENS GERAIS
LTDA.
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
JAQUELINE DIAS PIRES DE
OLIVEIRA
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
RENATO SILVA DE OLIVEIRA
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RRX PECAS E ARMAZENS GERAIS LTDA.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelos executados Bruno de Moura Gomes,
Renato Silva de Oliveira e Jaqueline Dias Pires de Oliveira; no
PODER JUDICIÁRIO
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, declarando a
JUSTIÇA DO
nulidade da decisão de ID. b7623d0, determinar o retorno dos
autos à origem, para que seja reaberta a instrução probatória e
ensejado às partes o direito de produzir provas na defesa de seus
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
direitos, preferindo-se nova decisão; prejudicadas as demais
PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE
materiais constantes do apelo dos agravantes; custas, no importe
PROVAS VIOLADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
de R$44,26, pelos executados.
DEFESA CONFIGURADA. Nos termos do art. 135 do CPC, é
BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2021.
garantido às partes o direito de requerer a produção das provas que
entendem cabíveis. Não assegurar às partes esse direito configura
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
nulidade da decisão agravada por violação ao direito de defesa
assegurado às partes pelo Código de Processo Civil e garantido
pela Constituição Federal.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pelos executados Bruno de Moura Gomes,
Renato Silva de Oliveira e Jaqueline Dias Pires de Oliveira; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, declarando a
Processo Nº AP-0011226-38.2016.5.03.0129
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
BRUNO DE MOURA GOMES
ADVOGADO
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
AGRAVANTE
JAQUELINE DIAS PIRES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
SUZANA MARIA PALETTA GUEDES
MORAES(OAB: 62077/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172257
nulidade da decisão de ID. b7623d0, determinar o retorno dos
autos à origem, para que seja reaberta a instrução probatória e
ensejado às partes o direito de produzir provas na defesa de seus
direitos, preferindo-se nova decisão; prejudicadas as demais
materiais constantes do apelo dos agravantes; custas, no importe
de R$44,26, pelos executados.