TRT3 17/08/2022 -Fch. 2074 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
2074
BELO HORIZONTE/MG, 17 de agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
PROCESSO nº 0000113-76.2011.5.03.0157 (AP)
AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE LIMEIRA
DO OESTE - MG, VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA
Processo Nº AP-0000113-76.2011.5.03.0157
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
AGRAVANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS ASSALARIADOS E
AGRICULTORES FAMILIARES DE
LIMEIRA DO OESTE - MG
ADVOGADO
DOUGLAS LORENA DA SILVA(OAB:
63184/MG)
ADVOGADO
TANIA PAULA DE OLIVEIRA(OAB:
112460/MG)
ADVOGADO
NILSON LORENA COELHO DE
OLIVEIRA DA SILVA(OAB:
160542/MG)
AGRAVANTE
VALE DO PONTAL ACUCAR E
ALCOOL LTDA
ADVOGADO
ROSIRIS PAULA CERIZZE
VOGAS(OAB: 96702/MG)
ADVOGADO
GRAZIELLA FERREIRA ALVES(OAB:
96875/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO CABRERA MANO FILHO
ADVOGADO
BRUNO BRANDIMARTE DEL
RIO(OAB: 209839/SP)
ADVOGADO
HERMES NATAL FABRETTI
BOSSONI(OAB: 127266/SP)
AGRAVADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS ASSALARIADOS E
AGRICULTORES FAMILIARES DE
LIMEIRA DO OESTE - MG
ADVOGADO
DOUGLAS LORENA DA SILVA(OAB:
63184/MG)
ADVOGADO
TANIA PAULA DE OLIVEIRA(OAB:
112460/MG)
ADVOGADO
NILSON LORENA COELHO DE
OLIVEIRA DA SILVA(OAB:
160542/MG)
AGRAVADO
VALE DO PONTAL ACUCAR E
ALCOOL LTDA
ADVOGADO
ROSIRIS PAULA CERIZZE
VOGAS(OAB: 96702/MG)
ADVOGADO
GRAZIELLA FERREIRA ALVES(OAB:
96875/MG)
AGRAVADO
ANTONIO CABRERA MANO FILHO
ADVOGADO
BRUNO BRANDIMARTE DEL
RIO(OAB: 209839/SP)
ADVOGADO
HERMES NATAL FABRETTI
BOSSONI(OAB: 127266/SP)
AGRAVADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DE LIMEIRA
DO OESTE - MG, VALE DO PONTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
EMENTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. À luz dos
artigos 893, § 1º, e 897, a, da CLT, bem como da Súmula 214 do
TST, as decisões que autorizam o manejo do agravo de petição na
execução são aquelas de caráter terminativo, porque dão ensejo à
preclusão caso não sejam desde logo atacadas. Não se conhece do
agravo de petição interposto contra decisão interlocutória que não
se reveste de tais características, por incabível.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
petição, em que figuram, como agravantes, SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS ASSALARIADOS E AGRICULTORES
FAMILIARES DE LIMEIRA DO OESTE e VALE DO PONTAL
AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e, como agravados, OS MESMOS.
O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Iturama proferiu o despacho
de ID. 0540cfe, definindo parâmetros para a apresentação dos
Intimado(s)/Citado(s):
cálculos pelas partes (ID. 0540cfe).
- ANTONIO CABRERA MANO FILHO
O exequente apresentou agravo de petição, alegando que a
delimitação temporal contida no provimento violaria a coisa julgada
(ID. 03dde22).
PODER JUDICIÁRIO
A executada apresentou contraminuta (ID. 13abc3c) e, na
JUSTIÇA DO
oportunidade, agravo de petição adesivo, também argumentando
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