TRT9 22/10/2021 -Fch. 4427 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3335/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
4427
requerentes, nos estritos termos da petição inicial ID bb854cc,
inclusive em relação à natureza indenizatória das verbas
discriminadas (ID 6e28816) , para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
INTIMAÇÃO
2. Custas processuais, sobre o valor da transação, no importe de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb94bfe
R$3.350,64, dispensadas em prol do acordo. No caso de
proferido nos autos.
descumprimento da avença a parte empregadora responderá
"Conciliar também é realizar justiça"
integralmente pelas custas devidas.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
3. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas acordadas,
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
não haverá incidência de contribuições previdenciária e fiscal,
Trabalho deste Posto de Atendimento, em razão do requerimento
inexistindo, portanto, recolhimentos a serem realizados.
Id. 97f7130.
4. Dispensada a intimação da União-PGF, nos termos da Portaria
ANDREA ALEJANDRA CARRASCO AGUILAR
Técnico(a) Judiciário(a)
MF nº 582/2013.
5. Deverá o reclamante denunciar eventual descumprimento da
transação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
vencimento da parcela não paga, sob pena de preclusão, nos
termos da OJ EX SE - 19 do TRT9, presumindo-se, na ausência de
DESPACHO
denúncia, seu regular adimplemento.
Intime-se a parte autora para que informe o recebimento de seu
6. Cumprida a transação, arquivem-se os autos, observadas as
crédito no Juízo da Recuperação Judicial, ou indique outra forma de
cautelas pertinentes.
prosseguimento da execução, no prazo de dez dias,presumindo o
7. Ciência aos requerentes.
silêncio pela quitação da obrigação no Juízo competente, com
CAMPO LARGO/PR, 22 de outubro de 2021.
consequente arquivamento dos autos.
MARLOS AUGUSTO MELEK
Juiz Titular de Vara do Trabalho
CAMPO LARGO/PR, 22 de outubro de 2021.
MARLOS AUGUSTO MELEK
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0000857-79.2021.5.09.0084
REQUERENTES
EMPRESA DE ONIBUS CAMPO
LARGO LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
REQUERENTES
AMARILDO NICO
ADVOGADO
PAULA RAFAELA PEREIRA(OAB:
78885/PR)
Processo Nº HTE-0000857-79.2021.5.09.0084
REQUERENTES
EMPRESA DE ONIBUS CAMPO
LARGO LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO GOES(OAB: 25857/PR)
REQUERENTES
AMARILDO NICO
ADVOGADO
PAULA RAFAELA PEREIRA(OAB:
78885/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE ONIBUS CAMPO LARGO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- AMARILDO NICO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb03a2d
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb03a2d
Vistos etc.
proferida nos autos.
1. Homologo a transação extrajudicial entabulada pelos
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
requerentes, nos estritos termos da petição inicial ID bb854cc,
Vistos etc.
inclusive em relação à natureza indenizatória das verbas
1. Homologo a transação extrajudicial entabulada pelos
discriminadas (ID 6e28816) , para que produza seus jurídicos e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173061