TJGO 28/05/2015 -Fch. 2374 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
EM QUE PESE AS NECESSIDADES ILIMITADAS DA POPULACAO. DIANTE DE D
OIS INTERESSES EM APARENTE CONFLITO, A SABER, O DIREITO A VIDA, S
AUDE E DIGNIDADE DA SUBSTITUIDA E A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINIS
TRACAO PUBLICA NO QUE TANGE A RESERVA DO POSSIVEL, ENTENDO QUE AM
BOS DEVEM SER RESPEITADOS, SOB PENA DE GRAVE INJUSTICA E APLICACA
O DA LEI EM DESCONFORMIDADE AO FIM PARA O QUAL FOI CRIADA, ALEM D
E GERAR INTERPRETACAO RESTRITIVA A DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSO N
A CARTA MAIOR, O QUE NAO SE ADMITE NA CORRETA HERMENEUTICA CONSTI
TUCIONAL. COMO MENCIONADO, E DEVER DO MAGISTRADO APLICAR A LEI CO
NFORME SEU FIM SOCIAL, PAUTANDO-SE, OUTROSSIM, PELOS PRINCIPIOS N
ORTEADORES DA ETICA E DA SOCIABILIDADE. NOUTROS TERMOS, NAO PODE
O JUDICIARIO PROVER APENAS "MEIO DIREITO", PREJUDICANDO QUEM NAO
E PARTE DA DEMANDA, PORQUANTO FERIRIA NAO SO O ART. 472 DO CPC, C
OMO TAMBEM O CONCEITO MAIS BASILAR DE JUSTICA. JA FOI INDICADO AL
HURES QUE A CONSTITUICAO ALCOU A SAUDE COMO UM DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO, QUE, ATE HOJE, NAO FOI REALIZADO A CONTENTO, EM
BORA SEJA DIREITO FUNDAMENTAL E BASILAR, CLAUSULA PETREA. E CERTO
QUE SIGNIFICATIVA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ACOLHEM A TEORIA DA
RESERVA DO POSSIVEL, JA QUE OS RECURSOS DO ERARIO SAO ESCASSOS E
LIMITADOS, E QUE NAO HA COMO UMA UNICA ADMINISTRACAO RESOLVER, DE
PLANO, DEFICIENCIA DE SECULOS NA AREA DA SAUDE. MAS, A MEU SENTI
R, DEVE-SE OBSERVAR A RAZOABILIDADE TRAZIDA PELA CONSTITUICAO, DE
FORMA QUE, EMBORA A LEI DETERMINE UM MINIMO DE DESPESA COM SAUDE
, ENQUANTO HOUVER CONDICOES ECONOMICAS DA ADMINISTRACAO NA PROMOC
AO DE INTERESSES ESTATAIS SECUNDARIOS, COMO PUBLICIDADE, FESTAS,
SHOWS E OUTROS, NAO HA OBICE EM SE ATENDER AOS RECLAMOS DA POPULA
CAO, NOTADAMENTE QUANDO O DIREITO AMEACADO OU LESADO VINCULA-SE A
SAUDE DOS CIDADAOS. AINDA, E CONVENIENTE LEMBRAR QUE TODOS OS GE
STORES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS SAO SOLIDARIAMENTE RESPONS
AVEIS PELO AMPARO A POPULACAO. DESTA FORMA, QUALQUER DOS GESTORES
TEM CAPACIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM PROCE
DIMENTO QUE VISA A GARANTIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SAUDE E
A VIDA. A CORROBORAR COM TAL ARGUMENTACAO, COLACIONO O SEGUINTE A
RESTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: MANDADO DE SEGURAN
CA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. AUTORIDADE IMPETRADA.
LEGITIMIDADE. PROVA PRE-CONSTITUIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EVI
DENCIADOS. 1. CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ, O FUNCI
ONAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, E DE RESPONSABILIDADE S
OLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
, DE MODO QUE QUALQUER DESTAS ENTIDADES TEM LEGITIMIDADE "AD CAUS
AM" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANT
IA DO ACESSO A MEDICACAO PARA PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FIN
ANCEIROS. 2. AS PRESCRICOES DE MEDICAMENTOS E OS RELATORIOS ELABO
RADOS POR MEDICOS HABILITADOS SAO PROVAS QUE, PRODUZIDAS DE PLANO
, NA IMPETRACAO DO "MANDAMUS", JUSTIFICAM A CONCESSAO DA SEGURANC
A PLEITEADA. 3. DIANTE DA COMPROVACAO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE
OS IMPETRANTES, DA NECESSIDADE DA MEDICACAO PRESCRITA E RESTANDO
PATENTE O ATO OMISSIVO PRATICADO PELO IMPETRADO, EVIDENCIA-SE O D
EVER DA DISPENSACAO MEDICAMENTOSA, NAO HAVENDO SE FALAR EM AUSENC
IA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO PACIENTE. 4. COMO CEDICO, A GARA
NTIA FUNDAMENTAL DE SAUDE, ASSEGURADA PELO ARTIGO 196 DA CONSTITU
ICAO FEDERAL, E DE NATUREZA COGENTE, TENDO COMO DESTINATARIO O PO
DER PUBLICO, QUE DELA NAO DEVE SE EXIMIR, NAO PODENDO DEIXAR DE A
SSISTIR AO NECESSITADO O FORNECIMENTO DA TERAPIA MEDICAMENTOSA. S
EGURANCA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURAN
CA 325375-50.2013.8.09.0000, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1
A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/12/2013, DJE 1446 DE 12/12/2013). A
SSIM, A LUZ DA DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 07/15), COMP
ROVANDO SATISFATORIAMENTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO AO FORNECIMEN
TO DOS MEDICAMENTOS ALMEJADOS PELA SUBSTITUIDA POR INTERMEDIO DA
REDE PUBLICA DE SAUDE, BEM AINDA, CONSIDERANDO O FATO DA ADMINIST
RACAO PUBLICA MUNICIPAL TER ANTERIORMENTE SE SUBTRAIDO DE PRESTAR
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