TRF3 28/01/2019 -Fch. 773 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material
existentes no pronunciamento judicial ora embargado.
Não está presente na decisão judicial, contudo, qualquer dessas situações.
De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos
embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem
ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias.
Sem razão o embargante, visto que não se verifica na decisão a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. A decisão é bastante clara a respeito do juízo de valor
emitido pelo magistrado, conforme constou de seus fundamentos e do dispositivo.
Em verdade, o que pretende o embargante é imprimir efeitos infringentes à decisão já proferida, utilizando-se de argumentação que deve nortear eventual recurso de agravo,
sede própria para obter a reforma do que restou decidido por este Juízo. Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração não se prestam para tal fim.
Embargos de declaração destinam-se, apenas, a sanar obscuridade, contradições e omissões da decisão, e, tendo em vista que não há qualquer vício a ser sanado, impõese que sejam rejeitados.
III – DISPOSITIVO
Diante da fundamentação exposta, conheço dos embargos opostos tempestivamente e os rejeito, mantendo-se a decisão.
Recebo a petição ID 11831817 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria as anotações quanto ao valor da causa.
Cumpra-se a ordem de citação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
CARAGUATATUBA, 21 de janeiro de 2019.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000360-42.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADO: MARCOS DE JESUS UBATUBA - ME, FABIO FRANKLIN COSTA DE JESUS, MARCOS DE JESUS
Advogados do(a) EXECUTADO: JONATAS MIGUEL DE MATOS - SP409823, BRUNO LESTHER LEAO - SP393579, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA - SP278650
Advogados do(a) EXECUTADO: JONATAS MIGUEL DE MATOS - SP409823, BRUNO LESTHER LEAO - SP393579, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA - SP278650
Advogados do(a) EXECUTADO: JONATAS MIGUEL DE MATOS - SP409823, BRUNO LESTHER LEAO - SP393579, MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA - SP278650
DESPACHO
Nos termos da Resolução 142/17 da Presidência do TRF-3ª Região, intimem-se os executados para conferência dos documentos digitalizados no prazo de 05 (cinco) dias.
CARAGUATATUBA, 22 de janeiro de 2019.
DR. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR
JUIZ FEDERAL TITULAR
DR. GUSTAVO CATUNDA MENDES
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
BEL. LEONARDO VICENTE OLIVEIRA SANTOS
DIRETOR DE SECRETARIA
Expediente Nº 2428
NUNCIACAO DE OBRA NOVA
0000785-40.2015.403.6135 - HELENA DE OLIVEIRA RICHARDS(SP174403 - EDUARDO MAXIMO PATRICIO E SP208442 - TATIANE CARDOSO GONINI PACO E SP372517 - THIMOTHY HARIFE
FLORENCIO DE CARVALHO) X WILSON RICHARDS(SP174403 - EDUARDO MAXIMO PATRICIO E SP208442 - TATIANE CARDOSO GONINI PACO E SP372517 - THIMOTHY HARIFE
FLORENCIO DE CARVALHO) X UNIAO FEDERAL X JOAO CASIMIRO COSTA NETO(SP014900 - JOAO CASIMIRO COSTA NETO E SP350371 - ANDERSON FAUSTINO MARQUES GOUVEIA)
1. Diante da informação de fls. 323, com fulcro na Resolução 142/15 da Presidência do TRF-3, intime-se o NUNCIANTE / APELADO a digitalizar e inserir as peças processuais no sistema PJE, observando-se a mesma
numeração dos autos físicos (fls. 318).
2. Prazo: 15 (quinze) dias.
3. Silente, aguarde-se em Secretaria o cumprimento da determinação pela parte interessada.
USUCAPIAO
0402929-96.1994.403.6121 (94.0402929-7) - BARBANELLA AGROINDUSTRIAL S/A(SP136446 - JOSE MARCIO CANDIDO DA CRUZ) X PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E
IMPORTADORA(PR019901 - VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO) X ANA MARIA GONDINI DE TOLEDO X LEODATO OTACILIO DE SOUZA X LOURDES MARTINS DE SOUZA X
CUSTODIO PEREIRA DE JESUS X ROSALINA VIANA DE SOUZA X LEONOR APARECIDA SOARES X LAURA MARIA LEITE X CASSANGA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E COMERCIO
LTDA(SP249767 - FLAVIO ROCCHI JUNIOR) X ITAMAMBUCA DE EMPREENDIMENTOS LTDA(SP063598 - HERBERT JOSE DE LUNA MARQUES) X MARCIO ANTONIO DEMETRIO CORREA ESPOLIO(SP110884 - ANTONIO CARLOS DE MIRANDA) X MARIA ANGELA OLIVEIRA CORREA - ESPOLIO(SP110884 - ANTONIO CARLOS DE MIRANDA) X CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA CORREA - ESPOLIO(SP110884 - ANTONIO CARLOS DE MIRANDA) X UNIAO FEDERAL X ELEUTERIO LEITE SOARES(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X
AMERICO GARGIULLO X MARIA DA PENHA CAMARGO GARGIULLO X NELSON JANUARIO LEITE X LAURA MARIA LEITE X ALMERICO GARGIULO X MARIA DA PENHA BENEDICTA DE
CAMARGO GARGIULO X HONORIO LEITE SOARES NETO(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X JOAO LEITE DA SILVA(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X
PEDRO SOARES DA SILVA(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X MARIA SOARES DA SILVA LIMA(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X FILENA SOARES
GOMES(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X HONORIO LEITE SOARES
NETTO(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X MARIA APARECIDA SAMPAIO SOARES(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X JOAO LEITE DA SILVA(SP129272 BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X PEDRO SOARES DA SILVA(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO) X RITA SOARES DA SILVA(SP129272 - BENEDITO JOSE DOS SANTOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/01/2019
773/1332