Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 17 de Julho de 2018 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALFA SEGURADORA S.A contra decisão do douto 2º Juizado Especial Cível de Brasília-DF que, com fundamento na inadequação da via eleita, negou seguimento ao recurso inominado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porque se

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 conciliação e sucessivos atos processuais, com o suprimento da omissão?. Mandamus recebido e indeferido o pedido liminar, nos seguintes termos: ?(...) Com a exclusão do recurso de Reclamação e inserção do Mandado de Segurança no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 11, de 15 de março de 2016), bem de ver que este último instituto merecerá nova interpretação para que a pa

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 Cíveis foi atribuída a competência para processamento de causas residuais, ou seja, de todas as causas não atribuídas às varas especializadas. Embora os Juízes cíveis não possuam competência para proferir sentença em desfavor do Distrito Federal, considerando que o ente público não integrou a lide, prevalece a competência residual. 2. A despeito das regras obstativas da impetração de man

Caderno único ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de agosto de 2015 autônoma, não ostentando natureza recursal ou substitutiva, tampouco se prestando a servir de via oblíqua para a impugnação de decisões interlocutórias, que, em sede de Juizado Especial, seriam, de regra, irrecorríveis. A finalidade do writ, por força de imperativo constitucional, consiste em assegurar, peremptoriamente, direito líquido e certo não tutelado por mecanismos judiciais diversos,

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1847 SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/03/2021 DENUNCIADO:SERGIO MOREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 13478 - RAIMUNDO ROBSON FERREIRA (ADVOGADO) VITIMA:L. S. S. VITIMA:C. E. S. V. ADOLESCENTE:VITIMA MENOR DE IDADE. DECIS?O ?????Da an?lise dos autos, verifico que o r?u S?RGIO MOREIRA DA SILVA foi assistido por meio do advogado Dr. RAIMUNDO ROBSON FERREI

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2532 qualificados nos autos. ???????????????Sustenta na inicial que trabalha h? anos para o Sr. Ivo Perazzoli cuidando da ?rea localizada na Rodovia Transamaz?nica, BR 230, KM 225 e que, naquele local, teria sofrido importuna??es como a derrubada de aproximadamente dois quil?metros de cerca da propriedade que ? respons?vel, praticadas pelos demandados, que ocasionaram prejuizos no valor de R$13.750,00 (trez

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1343 001/2014, para a cidade de S?o Miguel do Guam?, na 3? coloca??o. ?????????Ainda de acordo com a inicial, o referido concurso teve seu prazo de validade prorrogado at? 11/11/2016, contudo, antes de expirar o referido prazo, o Banco do Estado do Par? lan?ou um novo certame em 31/08/2015, regido pelo Edital n? 001/2015. ?????????Dessa forma, entende o impetrante, que a nomea??o dos aprovados no concurso d

Seção I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 §1º. Para a solicitação, será obriga-tória a presença do paciente ou seu res-ponsável e a apresentação dos seguintes documentos do paciente: (...) IV – prescrição médica devidamente preenchida; (...) NR.PROCESSO: 5325448.58.2018.8.09.0000 “Art. 27. A solicitação corresponde ao pleito por medicamentos, pelo paciente ou seu responsável, em um estabelec

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDA-MENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. HIPÓTES

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS TROS PUBLICOS PROCESSO: 201404673550 NATUREZA: MANDADO DE SEGURAN CA VISTOS , DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 143/144, DETERMINANDO A EXPED ICAO DE ALVARA DE TRANSFERENCIA PARA A EMPRESA VIA NUT NUTRICAO C LINICA E PRODUTOS HOSPITALARES (FLS. 108), DO VALOR DE R$ 1.860,6 0 (MIL OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E SESS