Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 5457 "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a denominada incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes. 2. Recurso qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá do emprego antes do ajuizamento da respectiv

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 18770 reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017)." laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 16492 reclamante apontado a existência de diferençasno particular, nos autos de qualquer atitude da empresa que pudesse viciar a conforme manifestação de ID. df60096. vontade livremente manifestada no momento do desligamento. Dessarte, no período de labor na escala 12x36, alcança o A propósito, já na petição inicial o reclamante noticiou que "a reclamante o di

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 17076 Irretocável, todavia, a análise feita a quo do conjunto probatório, "serviços superiores às suas forças diante da excessiva jornada e, concluindo que "a falta de pagamento ou o pagamento incorreto das ainda, funções alheias ao pactuado no contrato de trabalho" (Id. horas extraordinárias, feriados e adicional noturno não autorizam a 8ec392e). rescisão indi

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 7530 dentro da empresa, bem como quais as atribuições inerentes ao açougueiro (CTPS de ID. 8aa6505 - Pág. 2), sendo que as demais cargo. funções/tarefas alegadas (servir os colegas no refeitório) são A busca do enquadramento correto da função passa, segundo a plenamente compatíveis com a condição pessoal do reclamante. melhor doutrina, pela análise de três

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 contrato de trabalho: 6773 do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "b" e "d", da CLT. Quanto à caracterização da justa causa por abandono de emprego art. 482, alínea "i", da CLT -, tese defendida pelas demandadas, "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. tenho que a mesma requer o elemento objetivo, concernente ao RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRAB

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1404 Afronta a lógica, no entanto, sobrestar todos os processos no curso que a reivindicação, durante o curso do próprio contrato de trabalho, dos quais veio a ser suscitada a discussão, visto que a de direitos trabalhistas sonegados, muitas vezes, deságua na determinação abrange praticamente todos os feitos em tramitação. dispensa do empregado, o que justific

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5493 ensejar arescisãoindiretado contrato de trabalho,nos termos da empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o

Judiciário ● 09/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 17385 rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de autorizando a rescisão indireta

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 11120 De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88, as pretensões relativas ao No caso concreto, resulta incontroversa, a existência de contrato de trabalho devem ser formuladas, por trabalhadores irregularidades nos recolhimentos de FGTS durante o liame urbanos e rurais, no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos empregatício da autora com a primeira ré, conforme