Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4138 Os recibos salariais apresentados pela autora (fls. 22/23 do pdf) IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS evidenciam créditos e débitos do 13º salário proporcional de 2019 Rejeito as impugnações apresentadas pela reclamada, atinentes nos meses de novembro e dezembro de 2019 tão somente para aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez efeitos fiscais

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 9036 encaminhou ao médico de trabalho, concluindo por sua conta que a do seu contrato de trabalho. reclamante não poderia retornar ao labor, a encaminhando Ademais, não tendo sido juntado aos autos qualquer comunicado de exaustivamente ao INSS (ID 8cadfc9 – fls. 24/26). dispensa, presume-se que o contrato de trabalho permanecia em A autora requer, destarte, a declar

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 462 cada tópico, quando do enfretamento do pedido principal (gorjetas e A petição inicial afirma que o reclamante não recebeu as férias de horas extras), sob a forma de reflexos nas verbas rescisórias. 2013/2018, requerendo o pagamento de férias 2018/2019 em dobro No mais, conquanto o reclamante pleiteie o pagamento de 15 dias e férias proporcionais 2019, ambas com

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 27064 As alegações da autora quanto à agressividade do reclamado não irregularidade da reclamada não ocasionou qualquer prejuízo restaram comprovadas. patrimonial a autora, valendo registrar que da análise do extrato da conta vinculada da autora depreende-se a regularidade dos Entretanto, a prestação de serviços empregatícios por longo período depósitos, aind

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 12128 Da rescisão indireta e verbas rescisórias. da proteção ao hipossuficiente. O artigo483, caput e § 3º, da CLT, A reclamante busca a rescisão indireta de seu contrato de trabalho faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada teria descumprido antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão re

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 1185 HORAS EXTRAORDINÁRIAS tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação”. A Reclamante relata, na exordial, que laborava de segunda a sexta- O contrato de trabalho impõe obrigações recíprocas. A violação feira, das 14h00 às 23h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. dessas obrigações pelo empregador permite que o empregado dê Requer o pagam

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 1248 dias, a Reclamada realizou novo acordo coletivo com o Sindicato, a pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação, e ainda fim de manter a suspensão do contrato de trabalho de seus de uma multa equivalente a 100% da última remuneração mensal empregados, com fundamento no artigo 476-A, da CLT. Durante a percebida antes da suspensão do contrato de trab

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5739 aposentadoria por invalidez. Afinal, tal benesse não decorre da do contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 440 do TST. TRT da prestação de serviços, e sim do contrato de trabalho, resguardado 3.ª Região; PJe: 0011657-51.2016.5.03.0136 (RO); durante a percepção do benefício previdenciário. Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma;

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16281 Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2980 da Rede Dom Pedro de Postos Ltda., sendo certo que o primeiro mediante salário-base de R$1.205,94 + 30% referente ao adicional empregador teria encerrado suas atividades apenas 04 (quatro) dias de periculosidade (fl. 13), enquanto a partir do dia 27.11.2021, teve antes do início das atividades empresariais da ora reclamada. seu salário reduzido para R$1.179,35 +30%