Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 4306 as empresas Mercado Vale II e Amanda Soppelsa ME para poder 1 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17: continuar comerciando." No caso dos autos, em se tratando do direito material, as novas Analisa-se. regras fixadas pela lei nº 13.467/17 obviamente não são aplicáveis, A cópia da CTPS do autor (ID. c13fd1c - Pág. 2) confirma que foi já que extinto o contrato de

Judiciário ● 22/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1902/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 18351 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A JULGADA. CONFIGURADA. Conforme entendimento pacificado jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI Jurisprudencial 132 da SBDI-2, firmo

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 758 2º e 3º) para afastar a coisa julgada, efetivamente operada no homologado, no qual foi dada ampla e geral quitação pelo extinto caso sob julgamento. contrato de trabalho, fica caracterizada coisa julgada, nos termos do (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001017-30.2014.5.03.0145 RO; parágrafo único do art. 831 da CLT, não cabendo ao reclamante Data de Publicaç�

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3418 REVISOR(A): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ACÓRDÃO Nº: demonstra, como já esclarecido, que a empresa não acompanhou a 20101083593 PROCESSO Nº: 00585-2008-312-02-00-7 ANO: 2008 alta médica do empregado e não realizou nenhuma ação para TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/10/2010 PARTES: conhecer os reais motivos da falta ao emprego durante mais de RECORRENTE(S): F

Judiciário ● 04/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2013/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2016 1865 implica a caracterização de desídia no desempenho das funções, Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de determinação nos termos do art. 482, e, da Consolidação das Leis do Trabalho. à Reclamada de fornecimento das guias necessárias à fruição do Por fim, a aplicação ao Reclamante de advertências escritas e de benefício do seguro-desempreg

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 3631 revelia da empregadora. ao ser considerada revel, não apresentando defesa, torna Assim, não tendo a autora realizado pedido de demissão em virtude incontroverso o direito da autora às parcelas decorrentes da da coação alegada na petição inicial, não há falar em nulidade do extinção do contrato de trabalho. pedido de demissão realizado pela reclamante. A

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 17063 sob pena de ofensa ao art. 157 da CLT. Cita, ainda, o art. 201 da Por isso, e pelas razões anteriormente expostas, parece-nos que as CLT. Entende que o exame médico do Perito do INSS não poderia "obrigações do contrato" decorrem tanto das normas de natureza prevalecer sobre a decisão do Médico do Trabalho. Salienta que imperativa como das de caráter disposi

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 15790 QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E equivalente àquela em exame, para reconhecer a validade do termo IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO de quitação plena do contrato de trabalho assinado pelo autor. Juízo TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 - JUÍZO DE de retratação exercido nos moldes do art. 543-B, § 3º, do CPC. RETRATAÇÃO - ART. 54

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 12438 voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja SANTA CATARINA - BESC. EFEITOS. O Supremo Tribunal quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 590.415/SC, com de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do repercussão geral, fixou o entendimento de que "a

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 7391 conhecido. [...] (RR - 699-82.2013.5.09.0026, Relator Ministro: configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/02/2018, para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela re